Arguido processo Braga: direitos e passos urgentes
Arguido processo Braga significa que uma pessoa foi formalmente identificada como suspeita num inquérito criminal ou contraordenacional na área de jurisdição de Braga. Serve para garantir que o investigado tem direitos de defesa, nomeadamente a presença de advogado e acesso aos autos quando cabe, e é relevante desde a primeira notificação policial até à apresentação […]
