Case Study

O direito do arrendamento é um ramo do direito que regula as relações jurídicas entre o senhorio e o arrendatário, ou seja, entre quem cede e quem usufrui de um imóvel para habitação ou comércio. Em Portugal, a legislação que regula esta matéria é o Código Civil e o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).