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Licença construção Porto: Licença construção Porto é a autorização municipal necessária para realizar obras novas, ampliações ou alterações substanciais em edifícios na área do Porto. Serve para garantir conformidade com o Plano Diretor Municipal, com as normas de segurança e com os requisitos de habitação. Quando recebe uma notificação ou pretende iniciar obra, a primeira […]